Grazieli Vetorassi Advogada
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Mas afinal, o que dispõe a Lei Seca?
Além de proibir qualquer consumo de álcool, a lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais, sob pena de multa aos estabelecimentos que descumprirem a norma.
Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Novas regras em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021.
Das penalidades por infração de trânsito
Você sabe quais são as penalidades por infração de trânsito? E qual a diferença entre infração e penalidade?
Você sabia que é possível converter multa de trânsito em advertência?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de converter a multa de trânsito em advertência por escrito, substuindo a penalidade por uma medida de cunho educativo.
Nova lei de trânsito: o que muda para levar crianças em carros e motos
A Lei nº 14.071/2020 entra em vigor em abril, após quase seis meses de sua aprovação final no Congresso Brasileiro, e traz grandes mudanças para o trânsito.
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo
No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa. “Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi