Nossa atuação

Direito de Trânsito

Assessoria em questões envolvendo o direito de dirigir. Atuamos em atos administrativos e judiciais como autuação de trânsito e outros procedimentos.

Direito de Trânsito Grazieli Vetorassi

Inicialmente, cabe ressaltar que todas as infrações de trânsito são passíveis de defesa ou recursos, no entanto é muito comum o cidadão entender que com o pagamento da multa ficará livre de qualquer outro tipo de punição, mas este é um grande engano.

As infrações de trânsito possuem como consequência não somente a aplicação de multas, mas também a contabilização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor e/ou, em alguns casos do proprietário do automóvel.

Além disso, os registros das multas no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação podem gerar punições mais graves, tais como, processos de trânsito, sejam eles, por excesso de pontos, seja por outro tipo de infração, gerando a suspensão do direito de dirigir, a cassação, ou ainda a configuração de crime de trânsito.

Por isso é muito importante buscar a orientação de um profissional para analisar seu caso de forma minuciosa, uma vez que a legislação garante ao condutor meios de defesa tais como: recurso de multas, conversão de multa em advertência conforme o caso, e até mesmo recurso contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) e contra a imposição da cassação da CNH.

Cabe lembrar que a legislação garante ao condutor o amplo direito à defesa e ao contraditório, mantendo-se sua situação de regularidade até final julgamento.

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Realizamos nossos serviços com o maior grau de privacidade, sempre com grande agilidade e eficiência, buscando encontrar sempre a melhor maneira para resolver a demanda.

01

Privacidade

Nosso escritório preza pela total privacidade de nossos clientes.

02

Eficiência

Agilidade e eficiência na resolução dos litígios são nossas metas.

03

Criatividade

Buscamos sempre encontrar a melhor maneira de resolver as demandas.

PERGUNTAS FREQUENTES

Talvez suas dúvidas sejam essas

Todo tipo de multa pode ser recorrido?
É possível recorrer de multa fora do prazo?
Posso tomar multa sem abordagem?

Sim. Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela placa de sinalização é uma infração grave de trânsito, com penalidade de multa e remoção do veículo, conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. O valor da multa de Zona Azul é R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH e o carro pode ser removido da vaga por estacionamento irregular.

As infrações de trânsito possuem como consequência não somente a aplicação de multas, mas também a contabilização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor ou, em alguns casos do proprietário do automóvel.

Todas as infrações de trânsito são passíveis de defesa ou recursos, no entanto é muito comum o cidadão entender que com o pagamento da multa ficará livre de qualquer outro tipo de punição, mas este é um grande engano.

No entanto, os registros das multas no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação podem gerar punições mais graves, tais como, processos de trânsito, sejam eles, por excesso de pontos, seja por outro tipo de infração, gerando a suspensão do direito de dirigir, a cassação, ou ainda a configuração de crime de trânsito.

O processo de suspensão ou cassação é instaurado quando o condutor infringir qualquer uma das infrações para as quais o Código de Trânsito Brasileiro prevê essa pena, tais como:

– Excesso de Velocidade além de 50%;
– Excesso de Pontos;
– Dirigir sob influencia de álcool;
– Conduzir motocicleta sem os equipamentos devidos, entre outros.

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Para que seja aplicada, é instaurado administrativamente Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) contra condutores infratores, visando suspender a CNH por um prazo que varia de 02 a 24 meses.

Após a emissão do Termo de Instauração, o Detran/RS notifica o condutor pelo correio, pessoalmente ou por edital público, informando-lhe o prazo para se defender, caso tenha interesse.

Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de Suspensão, estará sujeito à instauração do processo de Cassação de sua CNH.

Vale lembrar que o processo de suspensão do direito de dirigir observa os princípios do processo administrativo, garantido ao condutor o amplo direito à defesa e ao contraditório, mantendo-se sua situação de regularidade até final julgamento

Sim. O direito de defesa é garantido a todos os cidadãos pelo Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assim os condutores podem defender-se de qualquer multa, no entanto vale ressaltar que não há garantias quanto ao julgamento do recurso que poderá ser favorável ou não

Sim, no entanto não há garantia de deferimento.

Sim, essa possibilidade é legalmente prevista no artigo 280, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixando de ser obrigatória a abordagem do indivíduo.

Sim, no entanto a infração cometida deve ser leve ou média e o motorista não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos 12 meses que antecedem o caso.

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