Pensão alimentícia mesmo no desemprego
A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes, garantido pela legislação brasileira. Neste contexto, é importante ressaltar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, mesmo em situações de desemprego, destacando suas implicações legais, emocionais e sociais.
Nova lei de trânsito: o que muda para levar crianças em carros e motos
A Lei nº 14.071/2020 entra em vigor em abril, após quase seis meses de sua aprovação final no Congresso Brasileiro, e traz grandes mudanças para o trânsito.
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo
No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa. “Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito.
Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito
Entre as mudanças aprovadas, estão novas regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas. Andar por entre as faixas só será permitido em trânsitos parados ou lentos e em velocidade segura.
Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização
Em sede recursal, no entanto, a Turma entendeu excessivo o valor arbitrado, motivo pelo qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o montante a R$ 2mil, que deverá ser corrigido e acrescido de juros a partir do acórdão.