Nossa atuação

Direito Ambiental

Prestamos assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao direito ambiental. Atuamos na elaboração de estudos e pareceres relacionados ao Meio Ambiente.

Direito Ambiental Grazieli Vetorassi

O Direito Ambiental é o ramo do direito que busca a regulação entre a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Nossa atuação acontece da seguinte forma:

  • Assessoria e Consultoria para Empresas

Prestamos assessoria jurídica para empresas com a finalidade de minimizar os riscos ambientais que decorrem de seus empreendimentos. Nesse sentido atuamos especialmente em consultas, estudos e pareceres relacionados ao Meio Ambiente.

  • Assessoria e Consultoria para Cooperativas

Na área do Direito Ambiental prestamos assessoria e consultoria para cooperativas com o objetivo de avaliação e regulamentação de passivo ambiental. 

Acompanhamento e assessoria jurídica em pedidos de Licenciamento Ambiental.

Realizamos o acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos ambientais e elaboramos a defesa e recurso administrativo em Auto de Infração Ambiental junto aos órgãos ambientais.

Conheça nossa política de atuação

Realizamos nossos serviços com o maior grau de privacidade, sempre com grande agilidade e eficiência, buscando encontrar sempre a melhor maneira para resolver a demanda.

01

Privacidade

Nosso escritório preza pela total privacidade de nossos clientes.

02

Eficiência

Agilidade e eficiência na resolução dos litígios são nossas metas.

03

Criatividade

Buscamos sempre encontrar a melhor maneira de resolver as demandas.

PERGUNTAS FREQUENTES

Talvez suas dúvidas sejam essas

É possível construir em uma área de Preservação Permanente (APP)?
É possível a conversão de multas ambientais?
É crime colocar fogo em terrenos baldios ou queimar lixo?

Em regra, é proibida a realização de qualquer interferência humana em tais áreas como desmatamento ou construções, de modo que os proprietários de imóveis rurais que possuam as mesmas têm o dever de preservá-las. No entanto, a legislação prevê algumas exceções a essa regra, como casos em que há interesse social, utilidade pública ou baixo impacto ambiental. Portanto, salvo as exceções expressamente previstas em lei, não é possível a construção em área de preservação permanente.

Sim, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo judicial buscando a nulidade do auto. O prazo dependerá do Órgão que emitiu a multa, podendo ser de 10, 15 ou 20 dias, a partir da ciência do auto de infração.

Sim, a conversão esta prevista na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, que permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, exceto quando a infração ambiental do acusado tiver resultado em morte humana.

A citação e intimação sobre infração ambiental é obrigatória ante o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, assim sendo em caso de ausência de notificação pode-se buscar o judiciário para nulidade do ato.

Sim, nos termos do artigo 54, da Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, o crime de poluição consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora, assim sendo, atear fogo em terrenos baldios e até mesmo em propriedades particulares e queimar lixo é crime ambiental passível de multa. As denúncias podem ser feitas diretamente nas prefeituras de cada município, Corpo de Bombeiros e Policia Militar.

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